{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101871,"origem":"stj","sha256_origem":"735619ec12855116f69c1affe703a700db0d19ac6f5be365f3a70a602de32bfc","registro_original":{"id_fonte":"000916582","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2181008","numero_registro":"202404262110","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. PREVISÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO\nAPROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E HOMOLOGADO\nJUDICIALMENTE. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA. IMPOSSIBILIDADE, POR NÃO SE\nENQUADRAR NO CONTROLE DA LEGALIDADE. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA.\nRECONHECIMENTO. CONTEÚDO ECONÔMICO. REVISÃO JUDICIAL.\nIMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL INDICADO PELAS\nPRÓPRIAS RECUPERANDAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL NO CUMPRIMENTO DO\nACORDO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO\nVENIRE CONTRA FACTUM PROPIUM. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. As decisões tomadas pela Assembleia Geral de Credores acerca do\nplano de recuperação judicial são soberanas e devem prevalecer,\ncabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade do\nnegócio jurídico.\n2. Os temas discutidos no plano relativos a correção monetária e\njuros enquadram-se nas matérias passíveis de deliberação entre os\ncredores e devedores, o que afasta a possibilidade de revisão\njudicial do índice estabelecido no plano e regularmente aprovado.\n3. Não foi constatado nenhum abuso ou ilegalidade que justificasse a\nintervenção do Poder Judiciário no mérito da decisão negocial\ndeliberada pelos credores no 5º Aditivo do Plano, homologado em\n02.02.2022.\n4. A pretensão de mudança de índice após a aprovação (e cumprimento\nparcial) do plano esbarra no princípio da boa-fé, que exige\nlealdade, transparência, cooperação e confiança mútua entre as\npartes.\n5. É inadmissível que alguém se beneficie de uma conduta anterior,\ngerando confiança na outra pessoa, e depois adote posição oposta,\ncausando prejuízo, sob pena de violação ao princípio do venire\ncontra factum proprium.\n6. De acordo com o aditivo juntado pelas devedoras foi possível\nconstatar que no pagamento dos créditos com garantia real, dos\ncredores quirografários e Micro e Pequenas Empresas foi prevista\napenas a taxa CDI no campo relativo aos \"juros\", sem cumulação com\nqualquer outro índice, o que, por si só, já afasta a tese de\nabusividade.\n7. Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente\na necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele\napontado como paradigma, visto que são diversas as circunstâncias\nconcretas nele delineada e o direito aplicado.\n8. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro\nMoura Ribeiro, por unanimidade, indeferir o pedido formulado na\nPetição n. 528346/2025. No mérito, também por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA -\nREVISÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1293082>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2107336>>-SP\n(CONTRATO BANCÁRIO - ÍNDICE DE VARIAÇÃO DO CDI - TAXAS MÉDIAS DO\nMERCADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1951741>>-SP, <<REsp 1978445>>-RS\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1625775>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dfa2d57ff93b6cff119245200dfd493a62a407bd7ec8d3cbbf1c7f065dd5c8b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}