{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101874,"origem":"stj","sha256_origem":"e41efc0fc866aaf5d1a41340ff17f084fefaed13ffacd8dc36e0730daa4a8032","registro_original":{"id_fonte":"000916590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2177822","numero_registro":"202403286552","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nPROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. FORNECIMENTO DE DADOS.\nIDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO. ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.\nIMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. AFASTAMENTO NO PROCESSO DE\nCONHECIMENTO. ASTREINTES. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PERDAS E DANOS.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. A controvérsia dos autos resume-se em definir (1.i) se houve\nomissão ou negativa de prestação jurisdicional; (1.ii) se procede a\nalegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecimento\nde dados e de informações por parte do provedor de aplicação, o que\nafastaria as astreintes, pelo fato de que esta multa cominatória\nteria sido convertida em perdas e danos, e (1.iii) se houve excesso\nna fixação das astreintes.\n2. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV,\ndo CPC, pois  o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos\nrelevantes para a solução da controvérsia e afastou aqueles que\nseriam capazes de infirmar a conclusão adotada.\n3. É dever jurídico dos provedores de acesso armazenar dados\ncadastrais de seus usuários durante o prazo de prescrição de\neventual ação de reparação civil. No caso concreto, descabe a\nalegação de impossibilidade fática ou jurídica para o fornecimento\ndos dados definidos em sentença judicial.\n4. Na sistemática processual, a indenização por perdas e danos\nincide sem prejuízo da multa cominatória (astreinte) imposta para\ncompelir o réu/recorrente ao cumprimento específico da obrigação de\nfazer (art. 500 do CPC). No caso dos autos, tal obrigação foi\nreconhecida como inescusável por parte do provedor.\n5. Em recurso especial, é inviável a análise no que tange à dita\ndesproporcionalidade da multa cominatória, tendo em vista a\nimpossibilidade de discussões fáticas ante o óbice da Súmula nº\n7/STJ. A revisão somente seria possível em casos de evidente excesso\nou desproporcionalidade, o que não se identifica no caso concreto.\n6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nconhecer em parte do recurso especial e lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art500"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00500"],"jurisprudencia_citada":"(PROVEDORES DE ACESSO - GUARDA DE DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS)\n   STJ - <<REsp 1785092>>-SP, <<REsp 1784156>>-SP,\n         <<REsp 1914596>>-RJ, <<REsp 1622483>>-SP,\n         <<REsp 879181>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"559064a6b3ecbdbe47c9c039123b0ecd3072670f52b013030adabbd27f66777f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}