# Registro público: TJMSP — 08006217620259260010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Pedido de Cooperação Jurisdicional
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-08-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1018740/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1018740.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e88a69a2415a76dc7cb318423cd4026433af6ece5fb68b73b08049802f53e252

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-08-28
- **Último ato com data válida:** 2025-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-09-02** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-09-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-30** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-28** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Provas em geral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-30T11:57:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-09-02T16:09:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-09-01T15:40:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-09-01T15:37:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-08-28T13:05:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-08-28T12:41:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-09-02T16:11:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-09-02T14:58:05.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-09-02T14:36:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15661", "nome": "1ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12419)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e88a69a2415a76dc7cb318423cd4026433af6ece5fb68b73b08049802f53e252.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Provas em geral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-28 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-09-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-09-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-09-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-09-02 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-09-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-09-02 trata do assunto oficial «Provas em geral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:21:30\.552000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250828124105
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e88a69a2415a76dc7cb318423cd4026433af6ece5fb68b73b08049802f53e252

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 08007074720259260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1028333/) — classe: Pedido de Cooperação Jurisdicional; referências coincidentes: 12419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Cooperação Jurisdicional
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria Militar Estadual
- [TRT23 — 00002093520255230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Cooperação Jurisdicional / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TJES — 00001901020198080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952015/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Cooperação Jurisdicional / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / 2ª VARA CÍVEL - LINHARES
- [TJMSP — 08006173920259260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1021384/) — classe: Pedido de Cooperação Jurisdicional; referências coincidentes: 12419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Cooperação Jurisdicional
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08006040620269260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1001395/) — classe: Pedido de Cooperação Jurisdicional; referências coincidentes: 12419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Cooperação Jurisdicional
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria Militar Estadual
- [TRT23 — 00002099720265230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951536/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Cooperação Jurisdicional / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TJES — 00001926920188080044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951285/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Cooperação Jurisdicional / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA - SANTA TERESA
- [TJES — 00001925120168080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950603/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Cooperação Jurisdicional / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Militar Estadual / 1ª VARA - CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRABALHO, FAZENDA PÚBLICA E MEIO AMBIENTE - BARRA DE SAO FRANCISCO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08006217620259260010 no TJMSP começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Cooperação Jurisdicional” e “Provas em geral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Auditoria Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2025-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e88a69a2415a76dc7cb318423cd4026433af6ece5fb68b73b08049802f53e252
- **SHA-256 do comentário:** 3d0690db983bf09c0919548d4b648a31c56deb46f26bf71c250ad5beb1dfea56