{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101878,"origem":"stj","sha256_origem":"80a454f9d832797ab045afb4ffc716415b85a2b9cc9bb66fa48b143bc8838857","registro_original":{"id_fonte":"000916595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172231","numero_registro":"202403611228","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO\nCONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO\nDE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DA\nINFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DA AVENÇA.\nPOSSIBILIDADE. PRÉVIO REGISTRO DO CONTRATO. IRRELEVANTE. RETORNO AO\nSTATUS QUO ANTE. RECURSO PROVIDO.\nI. Hipótese em exame\n1. Recurso especial interposto por consumidores contra acórdão\nestadual que reformou a sentença e julgou improcedente a pretensão\nde resolução contratual em razão do prévio registro do contrato de\ncompra e venda de imóvel.\n2. Recurso interposto em 3/6/2024 e concluso ao gabinete em\n4/10/2024.\nII. Questão em discussão\n3. O propósito recursal consiste em decidir se o consumidor pode\npleitear a resolução do contrato de compra e venda de imóvel em\nrazão do descumprimento de demais cláusulas contratuais pelo\nvendedor mesmo após o registro da escritura pública de compra e\nvenda de imóvel.\nIII. Razões de decidir\n4. O art. 475 do Código Civil estabelece que \"a parte lesada pelo\ninadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir\nexigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos,\nindenização por perdas e danos\".\n5. O descumprimento pelo fornecedor da obrigação de construir e\ndisponibilizar as infraestruturas básicas do loteamento do imóvel\nvendido, estabelecida em contrato de compra e venda, caracteriza\nfalha na prestação dos serviços (art. 18, § 1º, do CDC) e,\nconsequentemente, o inadimplemento do contrato, circunstância que\nautoriza a resolução da avença a pedido do consumidor (art. 475 do\nCC).\n6. O registro do contrato de compra e venda, embora transfira a\npropriedade do bem (art. 1.245 do CC), não exime automaticamente o\ndevedor do cumprimento das demais obrigações pactuadas. A\ntransferência da propriedade representa apenas parte do\nadimplemento; se as demais obrigações não forem cumpridas, o\ncontrato permanece incompleto, caracterizando o inadimplemento.\nNesta situação, surge para a parte lesada o direito de resolver o\nnegócio jurídico, com a retorno das partes à situação que existia\nantes da celebração do contrato (status quo ante).\nIV. Dispositivo\n7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nprovido para reformar o acórdão estadual e reestabelecer a sentença\nque condenou o fornecedor a ressarcir integralmente os valores pagos\npelos consumidores (Súmula 543/STJ) e determinou a retificação do\nregistro imobiliário no tocante à propriedade.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nconhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18_par1","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art475"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00018 PAR:00001","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00475"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4585029ba6c33297f1b61faecd7e549d20a4bc035b79670b8ef6c5e05bd70b3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"80a454f9d832797ab045afb4ffc716415b85a2b9cc9bb66fa48b143bc8838857","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}