{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10189,"origem":"stj","sha256_origem":"26fd1fb5f0cac2dd244537dfc71df35784ee647954200989bf49a713a7c1a309","registro_original":{"id_fonte":"000821660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"734881","numero_registro":"202201035836","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APENADO\nJÁ APROVADO NO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM. DUPLICIDADE DE\nBENEFÍCIO NÃO ACEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de\nconceder o benefício da remição da pena em duplicidade, por\naprovações sucessivas no ENEM.\n2.    Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO PELO ESTUDO - SUCESSIVAS APROVAÇÕES NO ENEM - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1979591>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1985541>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c42b398438a6805cc54a1653290c65a577c4b8c89752d7917d20fe2e545bb854","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}