{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101898,"origem":"stj","sha256_origem":"b0a40db9abe2a186000d691ca841e8bc0537cd6f059d2bc7f1997f34a8694808","registro_original":{"id_fonte":"000916865","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208231","numero_registro":"202501310830","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nNEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO.\nABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE\nMITIGADA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\nIMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença\nde parcial procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com\npedido de indenização por danos morais, em razão de recusa de\ncobertura de procedimento cirúrgico prescrito a menor de idade, sob\nalegação de doença preexistente e cobertura parcial temporária.\n2. O Tribunal de origem entendeu que a emergência do procedimento\nfoi inferida do relatório médico, considerando as condições do\npaciente e o risco de lesão, e que a negativa de cobertura foi\nabusiva, conforme arts. 12, V, \"c\" e 35-C, I, da Lei n. 9.656/1998,\ne Súmulas n. 103 do TJSP e n. 597 do STJ.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a recusa de cobertura\nde procedimento cirúrgico de urgência, sob alegação de doença\npreexistente, é abusiva, e se a negativa enseja indenização por\ndanos morais.\n4. Outra questão é se a revisão do acórdão recorrido demandaria\nreexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório,\nincidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n5. O acórdão de origem está alinhado com a jurisprudência do STJ,\nque considera abusiva a cláusula contratual que prevê carência para\nserviços de urgência ou emergência além de 24 horas da contratação\n(Súmula 597).\n6. A recusa de cobertura sem comprovação de má-fé do segurado e sem\nexigência de exames prévios é ilícita, conforme Súmula 609 do STJ.\n7. A revisão do valor da indenização por danos morais só é possível\nem recurso especial se o valor for exorbitante ou ínfimo, o que não\nse aplica ao caso, incidindo a Súmula 7 do STJ.\nIV. Dispositivo\n8. Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000597 SUM:000609"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE EXAMES PRÉVIOS - DOENÇA PREEXISTENTE - NEGATIVA DE\nCOBERTURA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIOALTA DE EXAMES\nPRÉVIOS)\n   STJ - <<AREsp 2741636>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - RECURSA CONTRATUAL - DANOS MORAIS - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1904488>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1892852>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a6693b2c1b22bb603f34846d8187708580f0b0d198779b3356f75882cbe5f040","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}