{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10190,"origem":"stj","sha256_origem":"f6800974fc379d9155c12415213047d332ce15af4d8bb9094db8aefd34774c48","registro_original":{"id_fonte":"000821661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"733909","numero_registro":"202200985389","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE\nCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO.  RECOLHIMENTO\nDOMICILIAR NOTURNO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O entendimento desta Corte tem se firmado no sentido de se\nadmitir a detração, na pena privativa de liberdade, do período de\ncumprimento da medida cautelar do art. 319, V, do Código de Processo\nPenal - CPP, com ou sem monitoração eletrônica. No cálculo, as horas\nde recolhimento domiciliar obrigatório devem ser somadas e\nconvertidas em dias, desprezando-se o período inferior a 24 horas.\nPrecedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00319 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO - RECOLHIMENTO DOMICILIAR -\nDETRAÇÃO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 455097>>-PR,\n         <<RHC 140214>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2026411>>-SC,\n         <<HC 380369>>-DF,\n         <<AgRg no HC 718288>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bc1586ecc6766143b5a3252e141aa6cbaf1917f5abf624b494ea6bbb3a390c3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}