{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10191,"origem":"stj","sha256_origem":"048be8f9caba5b71595f175d9a8b3821b5009e704fd4f1f8ce182e37dd08e7b7","registro_original":{"id_fonte":"000821662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"730457","numero_registro":"202200784376","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nESTELIONATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ORIGEM.\nINVIABILIDADE DE ANÁLISE DIRETA POR ESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA. PRISÃO DECRETADA APÓS\nINVESTIGAÇÃO E CONHECIMENTO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. ATUALIDADE DA\nMEDIDA. EXTENSÃO DO DIREITO DE LIBERDADE CONCEDIDO AO CORRÉU.\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ART. 580 DO CÓDIGO\nDE PROCESSO PENAL - CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A questão alegada no writ referente à ausência de fundamentação\nidônea do decreto prisional  sequer foi submetida à análise do\nTribunal de origem, que não se manifestou sobre o tema, o que impede\nseu exame direto por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em\nindevida supressão de instância.\n2. Não há falar em extemporaneidade entre o delito e o decreto\nprisional preventivo, uma vez que os indícios de autoria em relação\nao agravante somente foram detectados durante as investigações, após\no que foi decretada a custódia. Não houve flagrante e a prisão\npreventiva foi decretada após representação do Minis tério Público,\nconsoante o disposto no art. 311 do Código de Processo Penal - CPP,\npersistindo, ainda, os motivos ensejadores.\n3. In casu, as instâncias ordinárias entenderam não ser hipótese de\naplicação de extensão de benefício, nos termos do art. 580 do Código\nde Processo Penal, por ausência de similitude fática, pois o\nagravante é apontado como líder da organização criminosa, com\nparticipação de relevância ímpar, ressaltando que o corréu é idoso,\nfator também considerado na obtenção da liberdade provisória.\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8aa681a942daac83840f361146a19996c57e5aae1b4cc202909bcc6c52efa5db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}