{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101911,"origem":"stj","sha256_origem":"27a59d8f4a7dcad318c5ec3d8c85f53af7ee67eeea64934512c85b7891a9a454","registro_original":{"id_fonte":"000917023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2883650","numero_registro":"202500907971","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO\nEXTRAORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO\nSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC. CERCEAMENTO\nDE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO QUE\nDESAFIARIA O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.\nCABIMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.\n1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e\nfundamentada corretamente a decisão recorrida, de modo a esgotar a\nprestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489\ndo CPC.\n2. Conforme a jurisprudência deste STJ, o Juiz é o destinatário\nfinal das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e\nnecessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das\ndiligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o\ndisposto na parte final do art. 370 do CPC.\n3. Hipótese em que o TJSP afastou o alegado cerceamento de defesa\npor entender que as provas constantes nos autos são suficientes para\no julgamento da lide. Reversão do julgado que demandaria o reexame\nde provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n4. Rever as conclusões quanto aos requisitos autorizadores da\nusucapião demandaria, necessariamente, reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da\nSúmula n. 7 do STJ.\n5. Correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º,\ndo CPC quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas\nna decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente\nprotelatório dos segundos embargos de declaração.\n6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e,\nnessa parte, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2079686>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2607543>>-MT\n(PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2646971>>-RJ\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1646859>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1744970>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1610240>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cf8562b3974d9565b8e95ecd8efbff5e71001aa1ea848dc58c91fd1ff240578a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}