# Registro público: STJ — 00000597320104025002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1019112/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1019112.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 51d772c61d317a9193efc4d004efcdeeab6774a5ea4dd79f30c1096b7756a813

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-01
- **Último ato com data válida:** 2021-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-18** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2021-05-06** — Mandado (TPU 106)
> **2021-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-29** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2021-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Mineração | Dano Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-07T16:30:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-04-07T17:40:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-08T18:50:51.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-06-30T15:25:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-30T15:49:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-08T11:25:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-08-15T22:05:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-20T18:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-09-01T02:30:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-05T09:08:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-10-05T09:19:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-28T14:34:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-12-07T19:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-12-16T15:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-12-16T17:33:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-01-06T16:11:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-05T12:22:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-06T16:12:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-04-01T16:04:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-10T05:13:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-03T05:40:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-16T05:24:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-27T16:50:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-11-17T05:03:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-10T05:15:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-30T06:19:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-18T18:13:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2021-05-24T05:06:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-24T09:58:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-24T09:58:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-06-08T18:51:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-09T18:39:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-08T11:25:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-07-08T12:00:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-31T19:32:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-20T18:08:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-09-24T19:00:05.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2020-10-15T15:56:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-10-15T19:18:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-16T15:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1019112.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11822](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11822)
- [Outros processos do assunto TPU 10438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51d772c61d317a9193efc4d004efcdeeab6774a5ea4dd79f30c1096b7756a813.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Mineração — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-08 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-08 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-20 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-07 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-16 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-01-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-18 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-08-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-08-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-06-08 trata do assunto oficial «Mineração»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-05-18 trata do assunto oficial «Mineração»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-24 trata do assunto oficial «Mineração»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:13:56\.618577213Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-04\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 51d772c61d317a9193efc4d004efcdeeab6774a5ea4dd79f30c1096b7756a813

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 57641529320208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706300/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10438, 11822
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50029670520214025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2723105/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10438, 11822
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
- [TRF2 — 50029575820214025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716561/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10438, 11822
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
- [TRF2 — 50029584320214025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713560/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10438, 11822
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
- [STJ — 00001705820164036121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2294379/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11822
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [STJ — 00005034720198130671](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753083/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11822
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00004068420098120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874459/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11822
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJES — 00002043920118080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281769/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11822
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 3º, II, da Lei 6.938/1981 define degradação da qualidade ambiental como a alteração adversa das características do meio ambiente. O inciso III do mesmo artigo define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem desfavoravelmente a biota, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente ou lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. O dano ambiental, em sentido amplo, é a lesão concreta que resulta dessa degradação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Degradação e poluição na Lei 6.938/1981

- **Âncoras documentais:** ambiental, dano
- **SHA-256 do HTML autoral:** 85ffdee4cf068623acbb1e5a57aab97221ef61fdb5ef37698b97be7367cf1b26
- **SHA-256 do registro documental:** 51d772c61d317a9193efc4d004efcdeeab6774a5ea4dd79f30c1096b7756a813
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdano-ambiental%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000597320104025002 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Mineração | Dano Ambiental”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-08-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/51d772c61d317a9193efc4d004efcdeeab6774a5ea4dd79f30c1096b7756a813.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 51d772c61d317a9193efc4d004efcdeeab6774a5ea4dd79f30c1096b7756a813
- **SHA-256 do comentário:** 6be8a686ef1bd13d7c580dc5284bdcb377d51764d3588f5d406fe80540d69d51