{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101918,"origem":"stj","sha256_origem":"b071cd1bef2d61aafcb73002b6fbdbae4733f8bdf04bb0f30d33fc37ce576cf8","registro_original":{"id_fonte":"000917030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201818","numero_registro":"202500813438","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURO. DISCOS DE TACÓGRAFO.\nEXCLUSÃO CONTRATUAL. INFORMAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N.\n283 DO STF. DINÂMICA DO ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA DO TACÓGRAFO.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STF.\nEXCLUSÃO DA COBERTURA. CONDUTA DIRETA DO SEGURADO. EFETIVO\nAGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. NECESSIDADE. MULTA. ART. 1.026, §\n2º, DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,\nNESSA EXTENSÃO, PROVIDO.\n1. O Tribunal estadual assentou que foi assinado documento em que o\nagravado declarava que iria instalar o sistema de rastreamento e\nlocalização, no qual não se informavam as consequências para a não\napresentação do tacógrafo quanto à cobertura contratual. A ausência\nde impugnação a fundamento suficiente para a manutenção do acórdão\nrecorrido impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da\nSúmula n. 283 do STF.\n2. Diante do reconhecimento de que o acidente não decorreu de\nexcesso de velocidade, mostra-se inviável a reforma das conclusões\ndo acórdão recorrido quanto à desnecessidade do tacógrafo no caso\nconcreto, ante a inviabilidade do reexame de fatos e provas em\nrecurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Apenas se exclui a cobertura securitária quando a conduta direta\ndo segurado ensejar efetivo agravamento do risco objeto do contrato\nde seguro.\n4. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC quando opostos\nos embargos de declaração com vistas à obtenção de\nprequestionamento.\n5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte\ndar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura\nRibeiro.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE SEGURO DE - AUTOMÓVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DINÂMICA\nDO ACIDENTE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2175242>>-MG\n(SEGURO DE AUTOMÓVEL - AGRAVAMENTO DO RISCO - EXCLUSÃO DA COBERTURA)\n   STJ - <<REsp 1975121>>-PR, <<AgRg no REsp 1483349>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 2393963>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 990103>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"01e081f50063877805e7a0dc2a1a489e2ae5e3842458c2769d8b5d0ec22965a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b071cd1bef2d61aafcb73002b6fbdbae4733f8bdf04bb0f30d33fc37ce576cf8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}