{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101919,"origem":"stj","sha256_origem":"43cca1665483437a3f6ca1a9b6bb21ffd2db17a1e742d69c96e2201248a82288","registro_original":{"id_fonte":"000917031","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201358","numero_registro":"202500768476","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE\nURBANO NÃO EDIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E\nMORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.\nINTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. SÚMULA Nº 83 DO STJ. COBRANÇA\nCUMULATIVA DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES E USO DA TAXA SELIC.\nFALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. LEGALIDADE DA\nCOBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\nSÚMULA N. 5 DO STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL\nQUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL VINDICADO. SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO\nPROVIDO.\n1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por\ndescumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel\n(lote urbano não edificado) firmado entre as partes, no tocante ao\nprazo de entrega do empreendimento.\n2. A jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade\nsolidária entre os fornecedores que figuram na cadeia de consumo na\ncompra e venda de imóvel. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n3. A despeito da oposição de embargos de declaração, a controvérsia\nnão foi dirimida pelo Tribunal estadual sob o enfoque da\nimpossibilidade de cobrança cumulativa de cláusula penal com lucros\ncessantes, bem como de utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros\nde mora, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do\nindispensável prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ).\n4. Tendo sido a questão da multa contratual solucionada com base na\ninterpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes,\nverifica-se que a revisão da conclusão do acórdão recorrido encontra\nóbice na Súmula n. 5 do STJ.\n5. A fixação da indenização por danos morais decorreu de situação\nexcepcional que configurou ofensa ao direito da personalidade da\npromitente-compradora, extrapolando a esfera do mero inadimplemento\ncontratual, não podendo a questão ser revista nesta via excepcional,\nnos termos do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.\n6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CADEIA DE CONSUMO - FORNECEDORES -\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1853761>>-SP, <<AgRg no AREsp 720560>>-RJ\n(ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2059554>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4c9cca8206a67e7e8d126aec28e368770f4a3f32fb5eeebfe6d08b9845a93a44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"43cca1665483437a3f6ca1a9b6bb21ffd2db17a1e742d69c96e2201248a82288","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}