{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101921,"origem":"stj","sha256_origem":"e8aa6873e197184738ee102315ffcf32e94300fea9c72ab853ed9bed78d64ae1","registro_original":{"id_fonte":"000917033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194954","numero_registro":"202500262690","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO\nESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO\nRELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 481 DO STJ.\nHIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nRECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual quanto\nà ausência de comprovação da hipossuficiência financeira,\nindispensável seria o reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.\n2. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à concessão da\ngratuidade de justiça para a pessoa física ou jurídica, com ou sem\nfins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com\nas custas processuais.\n3. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00098","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA -\nCOMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1742251>>-MG\n(PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA -\nCOMPROVAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2225058>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 2486380>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a08d37c9f243d8709632d45089e05c9254cab5e9de311cbee1dc06049427999f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}