# Registro público: TJAP — 00002963020208030012 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI - **Classe:** Petição Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-07-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1019239/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1019239.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b90a0a315dab1a5bb916335041143e1d2a188efbf7b99302d2d75ff35afb6b14 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-07 - **Último ato com data válida:** 2020-08-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-03** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-03** — Documento (TPU 581) > **2020-07-27** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-26** — Remessa (TPU 123) > **2020-07-17** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-07-08** — Documento (TPU 581) > **2020-07-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-07** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência da Justiça Estadual ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-07T02:10:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}} - 2020-07-07T07:14:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}} - 2020-07-26T16:17:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}} - 2020-07-07T07:14:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}} - 2020-07-07T14:22:26.000Z — Decisão anterior (TPU 945) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}} - 2020-07-07T16:47:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}} - 2020-07-07T17:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}} - 2020-07-07T17:18:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}} - 2020-07-08T09:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}} - 2020-07-08T10:06:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}} - 2020-07-08T14:04:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}} - 2020-07-17T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}} - 2020-07-26T16:17:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}} - 2020-07-27T17:12:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}} - 2020-08-03T10:55:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}} - 2020-08-03T11:01:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-07-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-07-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-07-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-07-07 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-07-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-07-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-07-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-07-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-08-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-08-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2020-07-07 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:03:43\.044000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200707021001 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b90a0a315dab1a5bb916335041143e1d2a188efbf7b99302d2d75ff35afb6b14 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00003136620208030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1042666/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI - [TJAP — 00005239820128030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1619205/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução Fiscal - [TJRN — 00008245620028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2421647/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / 3ª VARA CRIMINAL - [TJAP — 00003015720178030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/974957/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução Fiscal - [TJRN — 00192335619978200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601073/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRN — 00191220419998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600454/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJMT — 00003820720198110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598848/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR - [TJMA — 00002445520158100128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598060/) — classe: Exceção de Incompetência de Juízo; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Exceção de Incompetência de Juízo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede, **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** competencia, estadual - **SHA-256 do HTML autoral:** 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e - **SHA-256 do registro documental:** b90a0a315dab1a5bb916335041143e1d2a188efbf7b99302d2d75ff35afb6b14 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F) ### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)