{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101928,"origem":"stj","sha256_origem":"8d51f39cf247c1fcae6162f1522a5f4a206954fbd2a67a79d06cc4f4ad170518","registro_original":{"id_fonte":"000917040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"PET no REsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2064850","numero_registro":"202301228020","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.\nTRATAMENTO PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. DISPOSITIVO DE LEI FE DERAL INDICADO COMO\nVIOLADO INSUFICIENTE PARA EMBASAR A TESE RECURSAL. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA Nº 284 DO STF. INVIABILIDADE DE TRATAMENTO EM OUTRO\nMUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO\nDE PRESTADORES NO MUNICÍPIO DO AUTOR. REEMBOLSO INTEGRAL.\nCONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO\nESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n1. Comparando as alegações trazidas pela recorrente e os\ndispositivos legais apontados como violados, se percebe que estes\nnão possuem conteúdo normativo apto a amparar a tese de cerceamento\nde defesa. Incidência da Súmula nº 284 do STF.\n2. Rever as conclusões quanto à inviabilidade de tratamento em outro\nMunicípio que não seja o da residência do autor demandaria,\nnecessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o\nque é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ.\n3. De acordo com a jurisprudência do STJ, \"Seja em razão da primazia\ndo atendimento no município pertencente à área geográfica de\nabrangência, ainda que por prestador não integrante da rede\ncredenciada, seja em virtude da não indicação pela operadora de\nprestador junto ao qual tenha firmado acordo, bem como diante da\nimpossibilidade de a parte autora se locomover a município\nlimítrofe, afigura-se devido o reembolso integral das despesas\nrealizadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da\nsolicitação de reembolso, conforme previsão expressa do artigo 9° da\nRN n° 259/11 da ANS\" (REsp n. 1.842.475/SP, relator Ministro Luis\nFelipe Salomão, Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta\nTurma, julgado em 27/9/2022, DJe de 16/2/2023).\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568","LEG:FED RES:000259 ANO:2011\n        ART:00009\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<REsp 1842475>>-SP, <<AgInt no REsp 2113334>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2637179>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4d5d6ffaddba60efebcb60101ce2e7705b88550772eafd31fb40c950e423b2c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8d51f39cf247c1fcae6162f1522a5f4a206954fbd2a67a79d06cc4f4ad170518","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}