{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10193,"origem":"stj","sha256_origem":"ce3329cd7c5efb3e5e9767af3c1da8f7d17cf66e7d2af59655753866e5fabd14","registro_original":{"id_fonte":"000821664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"713215","numero_registro":"202104013369","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA\nDE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.\nREITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO HC N. 655.908/SP. IMPOSSIBILIDADE\nDE ANÁLISE POR ESTA CORTE SUPERIOR.  PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE.\nNÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. No que se refere aos fundamentos da custódia cautelar decretada\npelo Magistrado sentenciante, cumpre ressaltar que foi formulado\npedido idêntico em benefício do mesmo paciente no HC 655.908/SP, de\nminha Relatoria, no qual não conheci do habeas corpus, em decisão\npublicada em 20/8/2021. Assim, tendo o presente mandamus a mesma\nparte e questionando matéria anteriormente arguida no referido\nhabeas corpus, o qual diz respeito à mesma ação penal de origem,\nresta configurada inadmissível reiteração, o que impede o\nconhecimento das alegações.\n2. Como é cediço, \"a conversão da prisão em flagrante em prisão\npreventiva, no contexto da audiência de custódia, somente se\nlegitima se e quando houver, por parte do Ministério Público ou da\nautoridade policial (ou do querelante, quando for o caso), pedido\nexpresso e inequívoco dirigido ao Juízo competente, pois não se\npresume - independentemente da gravidade em abstrato do crime - a\nconfiguração dos pressupostos e dos fundamentos a que se refere o\nart. 312 do Código de Processo Penal, que hão de ser adequada e\nmotivadamente comprovados em cada situação ocorrente\" (RHC\n131.263/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe\n15/4/2021).\nNo caso, constando na sentença condenatória, momento no qual foi\ndecretada a custódia cautelar do agravante, informação relativa à\nrepresentação pela prisão preventiva por parte da autoridade\npolicial, não há falar em prisão decretada de ofício.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"21d3a34c55dd2bffa66287ef3866a6a45eced90d6c9f9302b2240d104fbc4bc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}