{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101938,"origem":"stj","sha256_origem":"5767dce6ffbe6180b1f18d5e1afb8875776931d0830464338294cbf245060de1","registro_original":{"id_fonte":"000917052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160527","numero_registro":"202402806700","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO\nINDEVIDO DE CONTA/PERFIL EM MÍDIA SOCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nMULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. NULIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO NÃO\nDEMONSTRADO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA N. 410 DO STJ.\nDISTINÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não é possível afirmar que o TJSP foi omisso no tocante à\nincidência da Súmula n. 410 do STJ, porque ele examinou\nexpressamente esse tema, tendo consignado que referido enunciado\nsumular não poderia ser aplicado na hipótese, haja vista a presença\nde elementos concretos que apontavam a ciência pessoal do executado\na respeito da decisão exarada, o que dispensaria sua intimação\npessoal para cumprimento da decisão judicial.\n2. Na linha dos precedentes desta Corte, não há falar em nulidade\nprocessual quando não verificado prejuízo (pas de nullité sans\ngrief). Por outro lado, não é possível, em recurso especial,\nmodificar as conclusões do acórdão recorrido a respeito dessa\ncircunstância fática específica, isto é, quanto à existência ou não\nde prejuízo, tendo em vista a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Não se pode afirmar que o Tribunal estadual violou o dever de\nmanter a jurisprudência estável, íntegra e coerente (arts. 926 e 927\ndo CPC) ao negar aplicabilidade à Súmula n. 41 do STJ. Em primeiro\nlugar, porque referida súmula não é vinculante, mas meramente\npersuasiva. Em segundo lugar, porque o Tribunal estadual fez o\nnecessário distinguishing.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:41"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000041 SUM:000410"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1847736>>-MA,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2140343>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2196971>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f72e46d8714532c482cb2c1764a6bd40a111cac0d474fec351b0c0038324f8b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5767dce6ffbe6180b1f18d5e1afb8875776931d0830464338294cbf245060de1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}