{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101941,"origem":"stj","sha256_origem":"7a1753b8df502e70482cb24df10a36aae7a7070903a6e7f3c8bcaf35565fb813","registro_original":{"id_fonte":"000917064","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2176379","numero_registro":"202403892733","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS\nPROVISÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E CARÊNCIA\nDE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.\nACÓRDÃO DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDIMENCIONAMENTO DO\nVALOR DOS ALIMENTOS. INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO, DA HORA\nEXTRA E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECEBIDO PELO ALIMENTANTE.\nVERBAS DE NATUREZA SALARIAL OU REMUNERATÓRIA. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO PARCIALMENTE.\n1. Recurso especial interposto por menores representados pela\ngenitora contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de\nTocantins, que fixou alimentos provisórios em 30% do salário mínimo,\nsem considerar horas extras e adicional de insalubridade na base de\ncálculo.\n2. O Tribunal tocantinense entendeu que horas extras e adicional de\ninsalubridade não deveriam ser considerados na fixação dos\nalimentos, por não serem incorporados permanentemente ao salário.\n3. As questões em discussão consistem em saber se o acórdão\nrecorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional e se as\nhoras extras e o adicional de insalubridade devem integrar a base de\ncálculo dos alimentos provisórios, considerando sua natureza\nremuneratória.\n4. O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins se pronunciou, de\nforma clara e fundamentada, sobre as questões necessárias para o\njulgamento do agravo de instrumento do recorrido, não havendo\nnegativa de prestação jurisdicional.\n5. A fundamentação adotada pelo Tribunal de origem é clara e\nsuficiente para respaldar a conclusão de que os alimentos\nprovisórios foram fixados em montante razoável e adequado, até o\ntérmino da instrução probatória.\n6. A jurisprudência do STJ reconhece que as horas extras, mesmo que\nnão habituais, possuem natureza remuneratória e devem integrar a\nbase de cálculo dos alimentos.\n7. O adicional de insalubridade também possui natureza remuneratória\nconforme a Súmula nº 139 do TST e deve, portanto, ser considerado\nna fixação dos alimentos, enquanto recebido pelo alimentante.\n8. Recurso parcialmente provido para incluir horas extras e\nadicional de insalubridade na base de cálculo dos alimentos\nprovisórios.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:139"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000139"],"jurisprudencia_citada":"(ALIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAL - RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO\nDEVEDOR - HORAS EXTRA)\n   STJ - <<REsp 1098585>>-SP, <<REsp 1741716>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"aa5b5d0839a723f2625531ffb969238879e131121acaae01fd5f18af5f65472d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}