{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101943,"origem":"stj","sha256_origem":"eb629660ec8bdcd8eacb66313030b7993819cc89440871f0c36ead02834933c8","registro_original":{"id_fonte":"000917066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2195944","numero_registro":"202500366183","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE\nALIMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA DOS\nVÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.\nIMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.\nREJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.\nPRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Rio Grande do Sul, que, em agravo de instrumento, decidiu pela\naplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária em\ncumprimento de sentença de alimentos, rejeitando a alegação de\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do\nSul ao não sanar vícios apontados em embargos de declaração.\n3. A outra questão em discussão consiste em saber se a Taxa Selic\npode ser aplicada como índice de atualização monetária em\ncumprimento de sentença de alimentos, em vez do IPCA-E, na ausência\nde previsão no título executivo.\n4. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul se pronunciou de forma\nclara e fundamentada sobre as questões necessárias, não havendo\nnegativa de prestação jurisdicional.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que,\nna ausência de previsão específica no título executivo, a Taxa Selic\ndeve ser aplicada como índice de atualização monetária, pois já\ncontempla juros e correção monetária.\n6. Recurso parcialmente provido para substituir o índice de\natualização monetária pelo qual a taxa de juros de mora deve ser\nrepresentada pela Taxa Selic, sem cumulação com correção monetária.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00406"],"jurisprudencia_citada":"()\n STJ - <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176),\n <>-SP, <>-MG,\n <>-MG, <>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d1f5f3ad80127b27147ad8285dfadf9de3856c467327f86f194f78865186676f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eb629660ec8bdcd8eacb66313030b7993819cc89440871f0c36ead02834933c8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}