{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101950,"origem":"stj","sha256_origem":"edfb52aff6deae11730e48ad78615ecec55f9db11c7574e345399605348dc18a","registro_original":{"id_fonte":"000917151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1734903","numero_registro":"201800830598","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA JURISPRUDÊNCIA\nDOMINANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou\nembargos de declaração opostos em sede de recurso especial, sob o\nfundamento de ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e\nde inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação a\ndispositivo de lei federal. A parte agravante sustentou o\npreenchimento dos requisitos legais para conhecimento e provimento\ndo recurso especial, ao passo que a parte agravada defendeu a\ninexistência de elementos que justificassem a modificação da\ndecisão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão\nmonocrática agravada, que rejeitou os embargos de declaração e\ninadmitiu o recurso especial com base na jurisprudência consolidada\ndo STJ e na ausência de impugnação específica dos fundamentos, deve\nser reformada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O art. 932, III e IV, do CPC autoriza o relator a decidir\nmonocraticamente quando o recurso for manifestamente inadmissível ou\nquando houver jurisprudência dominante, sendo aplicável, no caso, a\nSúmula 568/STJ.\n4. A decisão agravada transcreve fundamentação clara e suficiente\npara justificar a inadmissibilidade do recurso especial, destacando\na inaplicabilidade de normas infralegais (Resoluções da ANS) como\nfundamento de recurso especial, conforme o art. 105, III, \"a\", da\nCF/1988.\n3. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência\nconsolidada do STJ sobre o art. 31 da Lei 9.656/1998, segundo a qual\no ex-empregado aposentado poderá permanecer no plano coletivo nas\nmesmas condições dos empregados ativos, desde que arque com o\npagamento integral, nos termos do Tema Repetitivo 1.034.\n4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nmonocrática atrai a incidência do princípio da dialeticidade\nrecursal e, por analogia, da Súmula 182/STJ, sendo inadmissível a\nsimples reiteração de argumentos genéricos.\n5. A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que a ausência de\nargumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão\nmonocrática enseja a manutenção do julgado, conforme reiterados\nprecedentes da Terceira Turma.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2109423>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2109185>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f184d754056d8c90da0bba209573660ff3c9b473932ecc7d1ebd43ec3f0dc44c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}