# Registro público: STJ — 00000572420148260197

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1019526/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1019526.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 714b8af8073c974d98588d7cfa1010b16f31ab4b85d07cb408c2e2143f31d5ec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-20
- **Último ato com data válida:** 2018-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-02** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-01-10** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2017-12-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-06** — Distribuição (TPU 26)
> **2017-10-20** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

CNH - Carteira Nacional de Habilitação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-06T15:00:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-11-06T15:06:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-01-10T08:15:43.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-10-20T19:08:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-19T17:11:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-02T05:23:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-04T12:38:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-04-04T12:38:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-02-01T19:05:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10418](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10418)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- CNH - Carteira Nacional de Habilitação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-10 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-01-10 trata do assunto oficial «CNH - Carteira Nacional de Habilitação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-04 trata do assunto oficial «CNH - Carteira Nacional de Habilitação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:51:04\.550173722Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-10\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 714b8af8073c974d98588d7cfa1010b16f31ab4b85d07cb408c2e2143f31d5ec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000769720198260312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1238219/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10418
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [STJ — 00004553420268269061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5357209/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10418
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJCE — 00031264520178060123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429159/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL
- [STJ — 00004003120194013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851041/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10418
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF6 — 00001604720164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420322/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 9A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TJCE — 00174265920178060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419765/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30002223320248060130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413892/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA UNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
- [TJES — 00001673720148080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5352294/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [IAC 9 do STJ: CNH - Carteira Nacional de Habilitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-9/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-9%2F)