{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101962,"origem":"stj","sha256_origem":"41f3869afbdedc7928106fe8e0aba84940729ea65730ed9e3926dce5b5360340","registro_original":{"id_fonte":"000917173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025039","numero_registro":"202202818565","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL\nINTERPOSTO PELO FUNDAMENTO DA ALÍNEA A E C DO ARTIGO 105 DA\nCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS\nJULGADOS APONTADOS COMO PARADIGMAS E O ACÓRDÃO IMPUGNADO. RECURSO\nNÃO CONHECIDO PELA ALÍNEA C. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.029, §1º, DO\nCPC E 255, § 1º, DO RISTJ. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM\nRESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DA INÉRCIA DA INVENTARIANTE.\nIMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO. RECURSO PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III,\nalínea \"a\", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo que manteve a extinção do processo de\ninventário, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a\ninventariante, apesar de intimada, deixou de prestar compromisso,\nindicar os herdeiros e cumprir diligências determinadas pelo juízo.\nA recorrente alegou impossibilidade de comparecimento ao fórum em\nrazão da pandemia e apontou violação aos arts. 485, I, 321,\nparágrafo único, e 330, I, do CPC, além da existência de interesse\npúblico incompatível com a extinção do feito.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente\nadmissível a extinção de processo de inventário, sem resolução de\nmérito, com fundamento na inércia da inventariante, à luz do\ninteresse público que rege os procedimentos sucessórios.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nentende que a inércia do inventariante enseja medidas como sua\nsubstituição ou remoção, mas não autoriza a extinção do feito sem\njulgamento de mérito.\n4. A decisão recorrida contrariou entendimento pacificado do STJ ao\naplicar dispositivo processual de forma incompatível com a natureza\ndo inventário, que exige atuação ativa do Estado para viabilizar a\npartilha.\nV. DISPOSITIVO\n5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte\ndar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela\nTeixeira.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INÉRCIA\nDA INVENTARIANTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 225534>>-PR, <<REsp 1537879>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"43a6e32837aa7cb77abcc89073a7eee933266e8ea0c9baa085a1e8774ced79bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}