# Registro público: TJTO — 00043786120178272722

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1019650/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1019650.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a8e48cfa2f03ff59d5d449844ebf1c66ebfb1d6a5d15887f2c061567def16dc7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-26
- **Último ato com data válida:** 2017-11-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-11-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-11-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-11-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-11-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-11-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-10-31** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2017-10-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-23** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-25** — Documento (TPU 581)
> **2017-06-23** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-26T17:49:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-04-27T09:07:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-04-27T09:57:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-05-08T16:30:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-05-24T10:11:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-05-24T10:11:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-05-24T14:13:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-05-29T11:50:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-05-29T11:50:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-06-22T09:32:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-06-23T14:56:41.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-07-25T16:57:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-09-05T13:38:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-10-23T13:53:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-10-23T14:00:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-11-09T11:35:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-11-10T14:25:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-04-27T09:07:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-05-24T10:12:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-05-24T14:29:26.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-06-23T14:59:31.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-10-31T15:46:41.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-11-08T11:27:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-11-08T11:27:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-11-09T11:26:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}
- 2017-11-20T08:13:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5164", "nome": "Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a8e48cfa2f03ff59d5d449844ebf1c66ebfb1d6a5d15887f2c061567def16dc7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-08 — Audiência; designada; preliminar; Outros documentos; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-24 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-22 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-23 — Preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-06-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-10-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-11-09 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-11-10 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-11-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2017-06-23 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-06-23 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T14:11:47\.301000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170426174916
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a8e48cfa2f03ff59d5d449844ebf1c66ebfb1d6a5d15887f2c061567def16dc7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00018019520168272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1022060/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi / Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína
- [TJTO — 00049187720198272710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1021325/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi / Juízo da 2ª Escrivania de Augustinópolis
- [TJRJ — 00283076120218190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716921/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJTO — 50107749020128272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1022026/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi / Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína
- [TJRJ — 00011711220208190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00277122820228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710191/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJBA — 01115508420208050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1021545/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 00334221620218050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1020458/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi / 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00043786120178272722 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Vias de fato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizo do Juizado Especial Criminal de Gurupi”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-11-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a8e48cfa2f03ff59d5d449844ebf1c66ebfb1d6a5d15887f2c061567def16dc7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a8e48cfa2f03ff59d5d449844ebf1c66ebfb1d6a5d15887f2c061567def16dc7
- **SHA-256 do comentário:** 49c6748f9a476b59780e6233565eecc6da0ebee80ba6cb9fcf614d6e100e7edd