{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101978,"origem":"stj","sha256_origem":"28f3000bea130e34f468ab7fe8ae90b27aa0285e8261cb82f6af4d5c5215f5c4","registro_original":{"id_fonte":"000917194","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187309","numero_registro":"202404629793","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO\nDAPERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE\nINDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02.1.\nIncidente de desconsideração da personalidade jurídica.2. Segundo o\nentendimento do STJ, a mera dissolução irregular da sociedade e a\nausência de pagamento de credores não autorizam, por si só, a\ndesconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a prova\nda confusão patrimonial ou o desvio da finalidade societária.\nPrecedentes.3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de  a , por unanimidade, dar provimento\nao recurso, nos termos do 10/06/2025 16/06/2025 voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DISSOLUÇÃO\nIRREGULAR DA SOCIEDADE)\n   STJ - <<REsp 1526287>>-SP, <<REsp 1604011>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1859165>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 1565590>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1801049>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"636b5510fd64a7b7e4993de99085b826c6360886674c6e643c56ba19b51d2bf6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}