# Registro público: TJSP — 00170765420118260001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SANTANA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-04-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1019784/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1019784.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fe9223f1723e2bac218e5f3d7ba6745944425d46d388742e0ae006131e5b1b14 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 78 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-04-26 - **Último ato com data válida:** 2023-04-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) > **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-04-22** — Recebimento (TPU 132) > **2015-04-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-04-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-04-15** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411) > **2015-04-07** — Recebimento (TPU 132) > **2015-03-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-12-10** — Recebimento (TPU 132) > **2014-12-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-12-03** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra as Relações de Consumo | Crimes contra a Ordem Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-04-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-04-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-04-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-05-12T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2011-05-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-08-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-09-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-09-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-09-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-10-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-12-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-01-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-01-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-02-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-04-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-04-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-04-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-05-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-06-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2012-08-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2012-08-27T00:00:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264) - 2012-11-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-12-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-12-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-12-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-01-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-01-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-01-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-01-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-06-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-06-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-04T17:29:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-09T13:17:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-10T17:31:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1019784.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3616) - [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra as Relações de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-04-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-06-04 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-11-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2014-11-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2014-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2014-12-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2014-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2014-12-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2014-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2015-03-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2015-04-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2015-04-15 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2015-04-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2015-04-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2015-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2015-05-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2017-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/77` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:07:34\.101970280Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110426120148 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-04\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fe9223f1723e2bac218e5f3d7ba6745944425d46d388742e0ae006131e5b1b14 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00477329120118260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1054033/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614, 3616 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTANA - [TJMT — 00003036420128110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614, 3616 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR - [TJRJ — 00153308220128190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2411724/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / CABO FRIO 1 VARA CRIMINAL - [TJSP — 00315754320118260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1048980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614, 3616 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTANA - [TJSP — 00266388720118260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1043502/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614, 3616 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTANA - [TJPE — 00000131020218171070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2387850/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA - [TJRJ — 00148407420218190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2336257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / VASSOURAS 2 VARA - [TJRJ — 04997179220128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1563247/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / CAPITAL 27 VARA CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria - **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac - **SHA-256 do registro documental:** fe9223f1723e2bac218e5f3d7ba6745944425d46d388742e0ae006131e5b1b14 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)