{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10198,"origem":"stj","sha256_origem":"4596312b6963c15ab2541c8eedbb15b76a7016de58c36ad6d6adcea753c7a486","registro_original":{"id_fonte":"000821685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"142449","numero_registro":"202100400108","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA\nPROFERIDA NA FORMA DO RISTJ. POSSIBILIDADE. BUSCA E APREENSÃO.\nINDÍCIOS SUFICIENTES DE PRÁTICA DE CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E DE\nLAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DE CAUSA\nPROVÁVEL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do\nRISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente o\nrecurso ou pedido contrário à jurisprudência dominante dos tribunais\nsuperiores, ficando a decisão sujeita à apreciação do órgão\ncolegiado mediante a interposição de agravo regimental.\n2. A medida de busca e apreensão pode ser autorizada quando presente\ncausa provável, uma vez demonstrados indícios razoáveis de\nmaterialidade e autoria da prática delituosa, lastreados em prova\npré-constituída, que justifiquem a necessidade da medida.\n3. O reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, depende da\ndemonstração de prejuízo efetivo, nos termos do art. 563 do CPP.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7091121c2be32d8e6d87b91ae66123a0b998627f592121ab4fd532ea42751527","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}