# Registro público: STJ — 142449

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-08-09
- **Publicação:** 2022-08-15
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10198/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10198.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4596312b6963c15ab2541c8eedbb15b76a7016de58c36ad6d6adcea753c7a486

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA NA FORMA DO RISTJ. POSSIBILIDADE. BUSCA E APREENSÃO.
INDÍCIOS SUFICIENTES DE PRÁTICA DE CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E DE
LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DE CAUSA
PROVÁVEL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do
RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente o
recurso ou pedido contrário à jurisprudência dominante dos tribunais
superiores, ficando a decisão sujeita à apreciação do órgão
colegiado mediante a interposição de agravo regimental.
- **Item 2 (texto oficial):** A medida de busca e apreensão pode ser autorizada quando presente
causa provável, uma vez demonstrados indícios razoáveis de
materialidade e autoria da prática delituosa, lastreados em prova
pré-constituída, que justifiquem a necessidade da medida.
- **Item 3 (texto oficial):** O reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, depende da
demonstração de prejuízo efetivo, nos termos do art. 563 do CPP.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA NA FORMA DO RISTJ. POSSIBILIDADE. BUSCA E APREENSÃO.
INDÍCIOS SUFICIENTES DE PRÁTICA DE CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E DE
LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DE CAUSA
PROVÁVEL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do
RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente o
recurso ou pedido contrário à jurisprudência dominante dos tribunais
superiores, ficando a decisão sujeita à apreciação do órgão
colegiado mediante a interposição de agravo regimental.
2. A medida de busca e apreensão pode ser autorizada quando presente
causa provável, uma vez demonstrados indícios razoáveis de
materialidade e autoria da prática delituosa, lastreados em prova
pré-constituída, que justifiquem a necessidade da medida.
3. O reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, depende da
demonstração de prejuízo efetivo, nos termos do art. 563 do CPP.
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.