{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101986,"origem":"stj","sha256_origem":"519274f99708380086251a30e694d378b3ae82bf7b463f927ca393010ba70adc","registro_original":{"id_fonte":"000917202","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2203630","numero_registro":"202500923253","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C\nRESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. PLAGIOCEFALIA POSICIONAL.\nÓRTESE CRANIANA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA.\n1. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores.\n2. Embora legítima, como regra, a exclusão de cobertura de órtese\nnão ligada a ato cirúrgico, conforme a previsão da lei, no caso de\nplagiocefalia posicional, a não utilização da órtese causaria a\nnecessidade posterior de tratamento cirúrgico, mais custoso ao plano\nde saúde e danoso ao paciente, ao qual estaria obrigado o plano de\nsaúde a custear. Desse modo, é abusiva a recusa de tratamento com\nórtese que preventiva de futura necessária cirurgia. Precedentes.\n3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3a1609d4b7bfd6b60de7f02d34a5feb68568d2bf30a94b1e8fc1fbd68e53d444","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}