# Registro público: STJ — 2208133

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-06-23
- **Publicação:** 2025-06-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101987/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101987.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5e0afc345824295de3fcf0f374a8d487e480da2c9d227c0b211ac9ec2ace5c0

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DO BEM. NEGÓCIOS
JURÍDICOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE
ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos, em
virtude da impossibilidade de transferência da propriedade de
veículo adquirido.
- **Item 2 (texto oficial):** A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela
recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso
especial.
- **Item 3 (texto oficial):** Não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e
venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação
fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição. Precedentes.
- **Item 4 (texto oficial):** Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão,
provido.

## Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DO BEM. NEGÓCIOS
JURÍDICOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE
ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS.
1. Ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos, em
virtude da impossibilidade de transferência da propriedade de
veículo adquirido.
2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela
recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso
especial.
3. Não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e
venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação
fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição. Precedentes.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão,
provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,
por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte
dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy
Andrighi.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura
Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO -
RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1310826>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1339604>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1351672>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1537920>>-RS

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.241.657 do STJ: relação de acessoriedade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2241657/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.241.657 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 11 de maio de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de relação de acessoriedade e inexistência de preferência. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.241.657 e mede,

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** acessoriedade, relacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** ea0875fa910412101857b95fcd8c7032abc4d6a7c68c3c42617ec349a75c2d27
- **SHA-256 do registro documental:** a5e0afc345824295de3fcf0f374a8d487e480da2c9d227c0b211ac9ec2ace5c0
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2241657%2F)