{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10199,"origem":"stj","sha256_origem":"546dd7789e876f3d3d02a190c3a5040bdf2121e5da28f614bad507aa79c8c730","registro_original":{"id_fonte":"000821688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1943948","numero_registro":"202101903374","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.\nSÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ARESTO RECORRIDO EM\nHARMONIA COM  JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA.\nAUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO GENÉRICO.\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -\nSTJ. DESCLASSIFICAÇÃO.  CRIME CONSUMADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO\nTRIBUTÁRIO. DOSIMETRIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  O Tribunal de origem afastou a alegada nulidade, porque\nrealizada perícia nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal e o\ncrédito tributário em questão restou igualmente mantido em sentença\nproferida pelo juízo cível de primeiro grau. O recorrente não\nimpugnou tal fundamento, o que atrai a incidência da Súmula n. 283\ndo STF.\n1.1. Tendo sido indeferida prova que o magistrado entendeu\ndesnecessária, não se verifica o alegado cerceamento de defesa,\nestando o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte,\nfirmada no sentido de que \"Ao magistrado, no curso do processo\npenal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das\ndiligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe,\noutrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade\nna produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso\"\n(AgRg nos EDcl no RHC 151.746/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021).\n2. O Tribunal de origem concluiu pela configuração do crime de\nsonegação fiscal, e para se concluir de modo diverso, seria\nnecessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula\nn. 7 do STJ.\n2.1. O aresto recorrido está em consonância com o entendimento deste\nTribunal Superior, pois \"os crimes de sonegação fiscal e apropriação\nindébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo\nsuficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico\nconsistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal,\ndos valores devidos\" (AgRg no AREsp 469.137/RS, Rel. Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2017).\n3.  O Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta\nCorte, segundo a qual, nos crimes tributários materiais, o delito se\nconsidera consumado com a constituição do crédito tributário, que na\nhipótese, ocorreu em 17/7/2017, não havendo falar em tentativa.\n4.  Não evidenciada nenhuma ilegalidade flagrante decorrente da\ndosimetria da pena, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ,\numa vez que, para desconstituir o entendimento firmado pelas\ninstâncias originárias com o fim de reduzir a pena aplicada ao réu,\nseria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos,\nprocedimento sabidamente inviável na instância especial. Eis o teor\ndo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: \"A pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja recurso especial\".\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art12"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00012 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME TRIBUTÁRIO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1637117>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1961473>>-SE,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1925517>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1207553>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"08f23752f08116c3f2a46b7883e587106cf336423e156df911340abbb870de15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}