{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10200,"origem":"stj","sha256_origem":"7d183af82efc5a489d3841a26901194bc54845d4f5ba0911c085ef9c599fcf65","registro_original":{"id_fonte":"000821721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986798","numero_registro":"202200497015","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL. CRIME\nDE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DE SUBSTITUIÇÃO DA\nPRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CONHECIMENTO. NÃO\nAPONTADOS OS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL - STF. PENA BASILAR MAJORADA POR CONDENAÇÃO\nANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\nN. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CIRCUNSTÂNCIAS NEUTRAS\nOU FAVORÁVEIS NÃO TEM O CONDÃO DE SE COMPENSAREM COM AQUELAS\nNEGATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O pleito absolutório e de substituição da prisão por outras\nmedidas cautelares não foi conhecido porque o recorrente não apontou\nos dispositivos de lei porventura violados, o que fez incidir a\nSúmula n. 284 do STF, por deficiência de fundamentação.\n2. A Corte local manteve a exasperação da pena basilar do\nrecorrente, baseando-se na afirmativa de que ele possui condenação\nanterior pela prática do delito previsto no art. 16, parágrafo\núnico, IV, da Lei de Armas, sem adentrar à tese da defesa de que não\nhá trânsito em julgado da referida condenação. Caso em que não é\npossível a esta Corte imiscuir na análise diante da ausência de\nprequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ.\n3. Circunstâncias neutras ou mesmo favoráveis não possuem o condão\nde se compensarem com aquelas valoradas negativamente, razão pela\nqual não há falar em desprezo aos referidos vetores.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA OU FAVORÁVEL - REDUÇÃO DA\nPENA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1471347>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c6b8a2b87ded6dffe75a865fffef164b52096205c07cafa5139f7e911aa1b4b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}