{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102002,"origem":"stj","sha256_origem":"57765fd4a456ed19c7fe6af098b8b5eb78338578a37751bd18fd042951b6d78b","registro_original":{"id_fonte":"000917218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2169669","numero_registro":"202403354210","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE\nVALORES PAGOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 APLICADA.\nNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO\nRECURSO. AUSÊNCIA.\n1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos.\n2. Nos termos do § 3º do art. 1026, a interposição de qualquer\nrecurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa\nprevista no § 2º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da\njustiça gratuita que farão o pagamento ao final.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - DEPÓSITO PRÉVIO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1125912>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no Ag\n1239068>>-RJ,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 835942>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6ed33c11034ff4fae9e3d4ae010e129eb78a9c86cda1f03691af4f01218c095b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}