{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102005,"origem":"stj","sha256_origem":"351fc41fbf4ed30df88272c9045007fa2f7d657442cdca8f89199d918bc02d65","registro_original":{"id_fonte":"000917303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2516882","numero_registro":"202304354730","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO\nFISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO E\nEXPROPRIAÇÃO DE BENS. MANUTENÇÃO DA EMPRESA. VALORES ESSENCIAIS.\nPROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se o juízo da\nexecução fiscal pode determinar a constrição de bens de empresa em\nrecuperação judicial, e (ii) se os valores penhorados seriam\nessenciais à manutenção da recorrente.\n2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é\npossível ao juízo da execução fiscal prosseguir com os atos\nprocessuais, inclusive a penhora, competindo ao juízo da recuperação\njudicial o controle da constrição, para assegurar que o plano de\nsoerguimento não seja prejudicado. Precedentes.\n3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da não\nessencialidade dos valores penhorados encontra óbice na Súmula nº\n7/STJ.\n4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e\nnegar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"09a6db72b730f16f4d46fbb798114addb39b10607b027705d8799e949daadb66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}