{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102007,"origem":"stj","sha256_origem":"9fd980c08f1d301503a8bf56c41e8fc989be517776450c30cb686c5224bfd462","registro_original":{"id_fonte":"000917305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088198","numero_registro":"202302652909","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nROL DA ANS. IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR IMPORTADA. INTERPRETAÇÃO\nCONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO\nESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde\ncontra acórdão que negou provimento à apelação cível e a condenou ao\ncusteio de lente intraocular importada (modelo Alcon AcrySof IQ\nPanOptix Toric TFNT40), prescrita para cirurgia de catarata. O\nTribunal de origem reconheceu a obrigatoriedade do custeio com base\nem cláusulas contratuais, no relatório médico, no rol da ANS e na\nLei 14.454/2022.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o\nrecurso especial interposto por operadora de plano de saúde com o\nobjetivo de afastar a obrigação de custear lente intraocular\nimportada, considerando a suposta taxatividade do rol de\nprocedimentos da ANS e as cláusulas contratuais, à luz da\njurisprudência do STJ e da Lei 14.454/2022.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O acórdão recorrido está fundado na interpretação de cláusulas\ncontratuais e na análise do conjunto fático-probatório,\nespecialmente o relatório médico e a comprovação de eficácia da\nlente intraocular prescrita, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do\nSTJ.\n4. A jurisprudência da Terceira Turma do STJ é firme no sentido de\nque o rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa,\nsendo abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para\nenfermidade coberta pelo plano.\n5. A Lei 14.454/2022, ao inserir o § 13 no art. 10 da Lei\n9.656/1998, reforça a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos\nnão listados no rol da ANS, desde que comprovada sua eficácia\ncientífica ou recomendação por órgãos especializados.\n6. O reconhecimento da obrigatoriedade do custeio da lente\nintraocular específica decorreu da constatação de sua inclusão no\nrol da ANS, bem como da sua indicação médica fundamentada,\nimpossibilitando o reexame em sede de recurso especial.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10_par13","urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14454"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010 PAR:00013\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.454/2022)","LEG:FED LEI:014454 ANO:2022"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - ROL DA ANS - IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR\nIMPORTADA - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1886495>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"eb86087b027c412c9cc16239111cdc0b0771617a27e6a88de9bd72aa507fcffd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}