{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102013,"origem":"stj","sha256_origem":"a21c8f783bb3dac8a08010fba7e887e0d29f29df5a72d6ceaf1453d0af8377d4","registro_original":{"id_fonte":"000917323","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2074451","numero_registro":"202103838601","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL.  PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DE INSTITUIÇÕES\nFINANCEIRAIS. CCS-BACEN. POSSIBILIDADE.\n1. É admitida a pesquisa no Cadastro de Clientes de Instituições\nFinanceiras (CCS) junto ao Bacen em procedimentos cíveis, como\nmecanismo disponível ao credor de satisfação de seu crédito, na\nmedida em que comporta os relacionamentos entre instituições\nfinanceiras e clientes, não abrangendo dados relativos a valor,\nmovimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.\n2. Agravo interposto por NOVAPORTFOLIO PARTICIPAÇÕES S.A. conhecido\npara conhecer do recurso especial de fls. 545/576 (e-STJ) e dar-lhe\nprovimento. Prejudicado o recurso interposto por ALBERTO COURY\nJÚNIOR.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1f2427842478c4517b55b4203f2ab35e5d239b9bdc6085eb6e0ef10e01bd5b9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}