{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102035,"origem":"stj","sha256_origem":"52c2973a74c33d3d100f653a29f4ad7ddf1ffbe8a5940c237786b200261fc738","registro_original":{"id_fonte":"000917514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027076","numero_registro":"202202916718","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESSARCIMENTO POR\nENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.\nRECONHECIMENTO. PRETENSÃO CONSTITUTIVA OU CONDENATÓRIA.\nRESSARCIMENTO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. DECENAL.\n1. A pretensão ora analisada não pode ser classificada como de\nressarcimento por enriquecimento sem causa, porque havia causa para\nas transferências patrimoniais realizadas, qual seja o negócio\njurídico celebrado entre as partes - que foi reconhecido como\nexistente pelo tribunal de origem.\n2. A pretensão constitutiva negativa e condenatória, para a\ndeclaração da rescisão contratual e obtenção do ressarcimento dos\nvalores, com a devolução das partes ao status quo ante, tem prazo\nprescricional de 10 anos, por recair na regra geral do art. 205 do\nCC.\n3. O dever de indenizar nas relações contratuais é acessório à\nobrigação contratada, de modo que, enquanto não prescrita a\npretensão de que seja cumprida a obrigação contratual principal, não\npoderia estar prescrita a pretensão acessória de reparação de dano\ndecorrente do descumprimento do contrato.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"825807bd4cc549dfcb271ade0722e35121d9fb14db4d7dde6cc3eeea052741fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"52c2973a74c33d3d100f653a29f4ad7ddf1ffbe8a5940c237786b200261fc738","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}