{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10204,"origem":"stj","sha256_origem":"77184c72a6247d91ac2fab828825cd7f98d57c9865c61191d6962247f3105444","registro_original":{"id_fonte":"000821847","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"745258","numero_registro":"202201615412","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI\nDE DROGAS. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POSSIBILIDADE DE\nINCIDÊNCIA DA REDUTORA NA FRAÇÃO MÁXIMA.  AGRAVO DESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela\nse pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - A incidência da minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei\nn. 11.343/2006, pressupõe que o agente preencha os seguintes\nrequisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se\ndedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização\ncriminosa.\nIII - In casu, afastou-se a causa especial de diminuição de pena do\ntráfico privilegiado com base na presunção de que o agente se\ndedicava à atividade criminosa, em virtude da elevada quantidade de\nsubstância entorpecente e da ausência de comprovação de ocupação\nlícita, configurando-se, destarte, o constrangimento ilegal.\nIV - Considerando que as instâncias ordinárias não demonstraram\nefetivamente a presença de nenhum dos óbices para o afastamento do\ntráfico privilegiado, bem como consideraram a grande quantidade de\nentorpecentes apreendidos em duas fases da dosimetria, deve-se\nconceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, para aplicar\na fração máxima da causa especial de diminuição de pena do art. 33,\n§ 4º, da Lei n. 11.343/06.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ENVOLVIMENTO COM CRIME\nORGANIZADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - INSUFICIÊNCIA)\n   STF - [[HC-AgR 193498]]-SP\n(NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - DOSIMETRIA DA PENA -\nDUAS FASES - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<REsp 1887511>>-SP,\n         <<HC 725534>>-SP\n   STF - [[RE 666334]]-AM\n(DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO LÍCITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 743173>>-SP,\n         <<AgRg no HC 647199>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"62619b27846e4ff2b492054b87478e04575d58c9f62b84e925757831a4e6f86f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}