{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102047,"origem":"stj","sha256_origem":"4a898a0e25627b214041d59cf306b77d9deaabe077807b3ee4204fabfce363e3","registro_original":{"id_fonte":"000917615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1004926","numero_registro":"202501797778","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 691 DO STF. APLICAÇÃO. ALTERAÇÃO DA\nCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTIGO\nDE LEI QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A MATÉRIA. SÚMULA 284/STF.\nINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE\nDIREITO.\n1. Cuida-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, em\nque se requer o reconhecimento de nulidade da decisão que não\nacolheu a justificativa com base no art. 398 do CPC e alteração da\ncapacidade econômica do devedor.\n2. O habeas corpus não é o meio processual adequado para aferir a\nalteração da capacidade econômica do devedor.\n3. Segundo a Súmula 691 do STF, não se conhece de habeas corpus\nimpetrado contra decisão liminar do Tribunal de origem.\n4. A ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de direito impede\na possibilidade de conceder a ordem de ofício.\n5. O art. 398 do CPC diz respeito ao prazo para o réu oferecer\nresposta na ação de exibição de documentos, não guardando relação\ncom a execução de alimentos, o que atrai a incidência da Súmula 284\ndo STF, por analogia.\nHabeas corpus não conhecido. Pedido de liminar prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, não conhecer o habeas corpus, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c8e0ca71c9701eeb68a252a367c3bcb3d38b3003926ed711fa6e42634ea4b72c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4a898a0e25627b214041d59cf306b77d9deaabe077807b3ee4204fabfce363e3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}