{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102050,"origem":"stj","sha256_origem":"579a0ddce3873885731e966e8ec757d9e6e229bad43713326adb7c94092e770e","registro_original":{"id_fonte":"000917630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2832975","numero_registro":"202500055318","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\nSAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. MEDICAMENTO\nANTINEOPLÁSICO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\nRECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, em ação de obrigação de fazer cumulada\ncom indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário de plano\nde saúde diante da negativa de custeio de medicamento\nantineoplásico indicado para tratamento de câncer. A parte agravante\nsustenta o preenchimento dos requisitos para admissibilidade e\nprovimento do recurso especial, impugnando fundamentos legais e\ncontratuais utilizados no acórdão recorrido.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a negativa de\ncobertura contratual por parte do plano de saúde, no caso de\nfornecimento de medicamento antineoplásico para tratamento\ndomiciliar, configura abusividade; (ii) estabelecer se o recurso\nespecial pode ser conhecido à luz dos óbices das Súmulas 5 e 7 do\nSTJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O conhecimento do recurso especial exige a inexistência de\nnecessidade de reexame de cláusulas contratuais e de matéria\nfático-probatória, o que não se verifica na espécie, pois a\npretensão recursal demanda a reapreciação do conjunto de provas dos\nautos e das condições contratuais estabelecidas, o que atrai a\nincidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que a operadora de plano de\nsaúde deve cobrir medicamentos antineoplásicos prescritos para\ntratamento de câncer, independentemente da natureza do Rol da ANS,\nsendo irrelevante eventual discussão sobre a taxatividade ou\nexemplificatividade dessa lista.\n5. A decisão agravada analisou detidamente as alegações da parte\nrecorrente, tendo concluído, de forma fundamentada, pela\nimpossibilidade de reexame fático na via especial, entendimento que\npermanece hígido.\n6. A mera alegação genérica da inaplicabilidade das Súmulas 5 e\n7/STJ, desacompanhada de demonstração objetiva e contextualizada,\nnão é suficiente para afastar os óbices legais à admissibilidade do\nrecurso especial.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - TAXATIVIDADE - DEVER\nDE COBERTURA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2250305>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2614397>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2015052>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a06e0c2a28302ebe659776ce02d6f995edea9f42e57756a392f07a34601f640f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"579a0ddce3873885731e966e8ec757d9e6e229bad43713326adb7c94092e770e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}