{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102065,"origem":"stj","sha256_origem":"b25ebfd6ec2ac3136424bcfc5aed65fe77c235428196c86890e06af0bbff49cd","registro_original":{"id_fonte":"000917652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2739266","numero_registro":"202403363803","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO\nESPECIAL DE NATANAEL E MARIA LEONEZA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º,\nIV, 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSENSO\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO\nESPECIAL DE TIAGO E ERIKA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.\nAUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MAJORAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR NATANAEL E MARIA LEONEZA CONHECIDO\nEM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL INTERPOSTO POR TIAGO E ERIKA PROVIDO.\n1. Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, se o\nTribunal local, clara e fundamentadamente, dirimir as questões que\nlhe forem submetidas.\n2. Alterar  o entendimento do Tribunal local sobre o intuito\nprocrastinatório dos embargos de declaração e afastamento da multa\ndo art. 1.026, § 2º, do CPC demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório, vedado em âmbito de recurso especial, ante óbice\nda Súmula n. 7 do STJ.\n3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do\nrecurso lastreado também pela alínea c do permissivo constitucional,\numa vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os\nfundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada\ncaso.\n4. Para fins de majoração de honorários advocatícios, previstos no\nart. 85, § 11, do CPC, é necessária a presença dos seguintes\nrequisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir\nde 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo\nCivil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,\nmonocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação\nem honorários advocatícios desde a origem no feito em que\ninterposto o recurso.\n5. Agravo conhecido. Recurso Especial interposto por NATANAEL e\nMARIA LEONEZA conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido.\nAgravo conhecido. Recurso Especial interposto por TIAGO e ÉRIKA\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011 ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1744970>>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - ARBITRAMENTO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1222036>>-CE,\n         <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1184281>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"002ec3d1d4bbf421545cc9f4d3723c898a07e9a1641d200991251afc6ce4c53c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b25ebfd6ec2ac3136424bcfc5aed65fe77c235428196c86890e06af0bbff49cd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}