{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102069,"origem":"stj","sha256_origem":"2f6bfd64cdccb9fc242400ac7e68699e4cc3d70b1395ffa9104544609753aee0","registro_original":{"id_fonte":"000917656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2923677","numero_registro":"202501570356","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. PREVENÇÃO BEM\nCARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. MATÉRIA FÁTICA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE\nREVISÃO. SÚMULA N. 735/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO\nCONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n1.  Inexistem os vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do CPC,\nsendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter\nnitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi\nanalisada.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por\nconexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art.\n105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem\nde discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau\nde risco da ocorrência de decisões contraditórias.\n3. A avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita\ncaso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas,\nsempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência\n(evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual).\n4. A questão relativa à prevenção de órgão fracionário no Tribunal\nde origem foi examinada sob o enfoque de dispositivo do Regimento\nInterno daquela Corte, norma local, o que atrai o óbice contido na\nSúmula n. 280/STF.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque, à luz do disposto no enunciado da Súmula n. 735 do STF, via de\nregra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que\ndefere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da\nnatureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer\ntempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.\nApenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o\ndeferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial,\nno qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos\npreceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa (AgRg na MC\n24.533/TO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado\nem 9/10/2018, DJe 15/10/2018).\n6. No caso, rever as conclusões do Tribunal de origem quanto aos\nrequisitos da tutela de urgência demandaria o reexame de matéria\nfático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos\ntermos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280 SUM:000735"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MERO INCONFORMISMO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1910524>>-RS\n(CONEXÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - FACULDADE DO JULGADOR)\n   STJ - <<REsp 1255498>>-CE, <<AgInt no AREsp 2535182>>-MS\n(REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL - INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL -\nSÚMULA 280 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1485051>>-ES\n(INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SÚMULA 735/STF)\n   STJ - <<AgRg na MC 24533>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5334324a7aa34ada13ba03210b554248a416f0d4f7ae3c57d75bc9185658eb2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2f6bfd64cdccb9fc242400ac7e68699e4cc3d70b1395ffa9104544609753aee0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}