{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102073,"origem":"stj","sha256_origem":"c27ab7b9dc400d75e260d9ff38cd11dad09be44ec61c664d024264c51c30c7b9","registro_original":{"id_fonte":"000917664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2848497","numero_registro":"202500355760","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-06-23","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO\nCONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. NULIDADE. ALEGAÇÃO TARDIA.\nVIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema\nsuscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável\nprequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula\nnº 282/STF.\n2. Se a parte percebe a ocorrência de determinada nulidade, mas\naguarda a prolação da sentença para, a depender do resultado, alegar\na existência do vício, há violação ao princípio da boa-fé objetiva.\nPrecedentes.\n3. No caso, rever a conclusão do Tribunal de origem, de que os\nautores comprovaram suficientemente a ocorrência de capitalização de\njuros em 3 (três) parcelas do contrato, encontra óbice na Súmula nº\n7/STJ.\n4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\ne, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f1b16267d5d0a6060c7689a83f6769ee05259e14f330cf7a155fafb508e011d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c27ab7b9dc400d75e260d9ff38cd11dad09be44ec61c664d024264c51c30c7b9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}