{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102086,"origem":"stj","sha256_origem":"23d48ec1f33db2402656a831ed5f5762d46fad48ba581adfefd7d40033329b44","registro_original":{"id_fonte":"000917677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2627641","numero_registro":"202401523297","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE.\nMEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO.\nOBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. DANOS MORAIS.\nNEGATIVA DE COBERTURA. PREVISÃO CONTRATUAL. DÚVIDA RAZOÁVEL.\n1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de custeio do\nmedicamento Lonsurf - Tas-102 (Trifluridina / Tipiracil) - indicado\nao beneficiário diagnosticado com neoplasia maligna de apêndice.\n2. Configura-se obrigatório o custeio de medicamento para o\ntratamento de câncer pelos planos de saúde, sendo irrelevante a\ndiscussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol\nda ANS, de modo que se figura abusiva a mera recusa em custear a\ncobertura de fármaco prescrito pelo médico, ainda que em caráter\nexperimental ou off-label. Precedentes do STJ.\n3. Há configuração de danos morais indenizáveis pela recusa indevida\nde cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde\nàs situações de emergência, porquanto agrava o sofrimento psíquico\ndo usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde.\n4. Há situações, tal como na espécie vertente, em que existe dúvida\njurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, de forma\nque a conduta da operadora, ao optar pela restrição da cobertura sem\nofender os deveres anexos do contrato - como a boa-fé -, não pode\nser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais,\na afastar qualquer pretensão de compensação por danos morais.\n5. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe\nparcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - TRATAMENTO DE CÂNCER - COBERTURA\nOBRIGATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2655474>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 2597178>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - CLÁUSULA CONTRATUAL\nCONTROVERTIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2130358>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1dd86adee91a5beaf1ade37fbff37bc7311884175ed8e9609600ecacd8926d5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"23d48ec1f33db2402656a831ed5f5762d46fad48ba581adfefd7d40033329b44","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}