{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102087,"origem":"stj","sha256_origem":"cb490a296518145fbaf8007ebbd93e0918faf6ddeaea73348a11bc295f6f995a","registro_original":{"id_fonte":"000917678","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2597711","numero_registro":"202400870280","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO SAÚDE COLETIVO. PLANO DE SAÚDE.\nTITULAR FALECIDO. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. CDC. APLICAÇÃO.\nAUTOGESTÃO NÃO VERIFICADA. SÚMULA Nº 608/STJ. REVISÃO. SÚMULA Nº\n7/STJ. PESSOA IDOSA. COMORBIDADES. ATENDIMENTOS MÉDICOS FREQUENTES.\nCONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. TERMO DE\nRELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA (TRCA). REGISTRO NA CTPS DO FALECIDO.\nMANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO E SUA ESPOSA. BENEFICIÁRIOS. LONGO\nPERÍODO. INÉRCIA DA OPERADORA. EXCLUSÃO INDEVIDA. CONFIANÇA\nLEGÍTIMA. SUPRESSIO. INCIDÊNCIA. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE\nIDOSA. MANUTENÇÃO. BENEFÍCIO. SUCESSÃO DA TITULARIDADE.\nPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nDECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSOS\nREPETITIVOS. TEMA 1.076.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\nde origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma\nsucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que\nentende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela\nparte.\n2. Conforme a jurisprudência consolidada na Súmula nº 608 do\nSuperior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor\naplica-se aos planos de saúde, salvo os de autogestão, e, na\nhipótese, reavaliar se o contrato se enquadra nessa exceção\ndemandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.\n3. O STJ reconhece ser possível a transferência da titularidade do\nplano de saúde coletivo, seja empresarial ou por adesão, aos\ndependentes já inscritos, em caso de falecimento do titular,\nconforme previsto nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998.\nPrecedentes.\n4. Aplica-se o instituto da supressio na hipótese de o estipulante e\na operadora terem custeado integralmente o seguro saúde do titular\nfalecido (ex-empregado aposentado) e de sua dependente, por cerca de\n24 anos, inexistindo qualquer insurgência anterior em relação à\nausência de contribuição, mantendo-os vinculado ao plano por período\nde tempo considerável. Aplicação da boa-fé objetiva, que conduz à\nperda de eficácia do direito de exclusão do ex-empregado do plano de\nsaúde, em virtude da legítima expectativa criada pelo longo período\nde inércia das empresas. Precedente.\n5. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que não houve\ncondenação monetária, não é possível mensurar o proveito econômico\nobtido pela autora e o valor da causa é irrisório, devendo ser\nmantida a fixação da verba honorária por apreciação equitativa.\nModificar essa premissa é providência que esbarra na Súmula nº\n7/STJ.\n6. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando\no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ,\nou há incidência de óbices sumulares quanto ao tema decidido, haja\nvista a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os\nparadigmas suscitados.\n7. Agravos conhecidos para conhecer parcialmente dos recursos\nespeciais interpostos pelas agravantes e, nessa extensão, negar-lhes\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art30","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art31"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n***** LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n ART:00030 ART:00031","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000608"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - CDC - INAPLICABILIDADE)\n STJ - <>-SP\n(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CUSTEIO EXCLUSIVO - EX-EMPREGADO\nAPOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA - DIREITO DE PERMANÊNCIA)\n STJ - <>-RS, <>-RJ,\n <>-RJ\n(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - FALECIMENTO DO TITULAR - SUCESSÃO)\n STJ - <>-SP, <>-PR,\n <>-RS, <>-SP\n(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)\n STJ - <>-SP,\n <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b19f7ea39e75dd55d0746ac8ea8e936b16f07a66ac088cab3b32535ca83de43d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cb490a296518145fbaf8007ebbd93e0918faf6ddeaea73348a11bc295f6f995a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}