{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10209,"origem":"stj","sha256_origem":"46b993c12de714e64d889839d0a8e0cbf90080b0413c063d46a2cdd25fe1ac90","registro_original":{"id_fonte":"000821885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"752575","numero_registro":"202201985776","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGENTE QUE CUMPRE PENA PELA\nPRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME.\nREINCIDENTE ESPECÍFICO. REQUISITO OBJETIVO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL\nDE 60% DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA OBTER O BENEFÍCIO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior, inclusive com o julgamento\nde feito segundo o rito dos processos repetitivos, pacificou o\nentendimento de que o apenado que cumpre reprimenda por ter\npraticado crime hediondo ou equiparado somente deve adimplir 60%\n(sessenta por cento) da pena para requerer a progressão de regime\ncaso a reincidência decorra de crime hediondo ou equiparado.\n2. De outra parte, registra-se que \"a reincidência é circunstância\nde caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução,\nquando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das\npenas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios\nexecutórios\" (REsp n. 1.957.657/MG, relator Ministro João Otávio de\nNoronha, Quinta Turma, DJe de 26/11/2021).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb662000baebd8baafc21537822c3ec93ea4c3b8329b5b9714637f1b7bb442f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}