{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102095,"origem":"stj","sha256_origem":"5a14d909b92fd1012c1d10ec853b5cd0fc53dbd57e74475f630bd7f391703f1e","registro_original":{"id_fonte":"000917686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2135889","numero_registro":"202401262137","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA DE VENDAS\nON-LINE E SERVIÇO NOTARIAL. FRAUDE EM CRV. RECONHECIMENTO DE CULPA\nCONCORRENTE ENTRE AUTOR E SEGUNDO RÉU. JUROS MORATÓRIOS. ART. 406 DO\nCC. SELIC. DÍVIDAS DE NATUREZA CIVIL. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA\nRECÍPROCA. CABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o\nentendimento de que, a partir da vigência do Código Civil de 2002,\nos juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor\npara a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional\n(art. 406). Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere\no dispositivo vigente é a Taxa SELIC.\n2. Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que o critério\nnorteador da distribuição das verbas de sucumbência é o número de\npedidos formulados e atendidos. Configurada a sucumbência recíproca,\nas custas processuais e os honorários advocatícios serão suportados\nna proporção do decaimento de cada um dos litigantes, de acordo com\nart. 86, caput, do CPC.\n3. Não compete a esta Corte redimensionar os honorários fixados na\norigem, sob pena de nova análise de aspectos fáticos, o que\nesbarraria na Súmula 7/STJ. Assim, cabe a devolução dos autos ao\nTribunal a quo para que aplique o comando normativo do art. 86,\ncaput, do CPC ao caso dos autos.\nRecurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art86"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00406","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00086 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS MORATÓRIOS - VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL)\n   STJ - <<REsp 2196589>>-RJ, <<REsp 2192586>>-SC\n(SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO - CRITÉRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1897624>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2011912>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 831848>>-MG\n(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DECAIMENTO ÍNFIMO)\n   STJ - <<REsp 2082582>>-RJ, <<AgInt no REsp 1943642>>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1937860>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"98a305bf3a2dba91706fc27d9006a3a15e8fdd93ff488d2911d8a28c1782282b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5a14d909b92fd1012c1d10ec853b5cd0fc53dbd57e74475f630bd7f391703f1e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}