{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102096,"origem":"stj","sha256_origem":"35467d5439f6009017abeddfc02dd01c8c37a645482b93a368ab0fedb8450122","registro_original":{"id_fonte":"000917687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174819","numero_registro":"202403783107","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANOS DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO\nCONTRATO COLETIVO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DESSA MODALIDADE. PRECEDENTES. DANOS\nMORAIS. AFASTAMENTO.\n1. Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, \"quando houver o\ncancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve\nser permitido que empregados ou ex-empregados migrem para planos\nindividuais ou familiares, sem o cumprimento de carência, desde que\na operadora comercialize tais modalidades de plano (arts. 1º a 3º da\nRes.-CONSU nº 19/1999)\" (REsp n. 1.884.465/SP, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe\nde 16/11/2022).\n2. A operadora de plano de saúde não poderá ser obrigada a\nrestabelecer plano de saúde coletivo que foi devidamente extinto, ao\npasso que também não poderá ser compelida a criar um produto único\ne exclusivo apenas para o auto. Precedentes.\n3. Conforme consta na sentença, a recorrente ofereceu contratos\nindividuais aos beneficiários inscritos no contrato coletivo, sem o\ncumprimento de novas carências e descontinuidade dos serviços, e\nagiu em sintonia com o parágrafo único do art. 17 da Resolução\nNormativa n. 195/2009 da ANS ao notificar a autora com antecedência\nmínima de 60 dias sobre sua intenção de rescindir o contrato.\n4. Considerando que os danos morais decorrem da negativa de migração\ndo plano para o individual - providência impossível ao recorrente,\nque não mais comercializa planos individuais -, deve ser afastada a\ncondenação ao pagamento da verba compensatória de R$ 10.000,00 (dez\nmil reais).\nRecurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CANCELAMENTO - MIGRAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO\nDE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR - CONDIÇÃO)\n STJ - <>-SP, <>-RJ,\n <>-SP, <>-PE,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7c1088b2b7970696019d1622bd2130b7b592452db1823e651003a2a80a6657c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"35467d5439f6009017abeddfc02dd01c8c37a645482b93a368ab0fedb8450122","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}