{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1021,"origem":"stj","sha256_origem":"9687d698df24b77b2068bd5eab6f3d38b7477095d388629d6fabed06aac385f3","registro_original":{"id_fonte":"000812915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1848285","numero_registro":"202100593998","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-03-28","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nNEGATIVA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.\nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE OU\nHIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE\nJUROS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. JUROS\nREMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN. IRRELEVÂNCIA DA\nDIFERENÇA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Conforme jurisprudência deste Sodalício, não há cerceamento de\ndefesa quando o eg. Tribunal estadual, de forma fundamentada, afasta\na necessidade de prova pericial. Precedentes.\n2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a inversão do\nônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação\nda verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência\nou da maior facilidade na obtenção da prova. Precedentes.\n3. No presente caso, o eg. Tribunal de origem, com arrimo nas\npeculiaridades do caso concreto, negou a inversão do ônus da prova,\nà luz do Código de Defesa do Consumidor, por não vislumbrar o\nrequisito da vulnerabilidade ou verossimilhança das alegações.\nPretensão de alterar esse entendimento demanda revolvimento fático e\nprobatório, providência incompatível com o recurso especial, a teor\nda Súmula 7/STJ.\n4. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.124.552/RS,\nsubmetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC/1973, art.\n543-C), consolidou o entendimento de que \"A análise acerca da\nlegalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato -\npassa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização\nde juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou\nanatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo\nqual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em\nrazão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ\" (REsp\n1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 03/12/2014, DJe de 02/02/2015).\n5. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"Eventual redução da taxa de\njuros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem\nque seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação\ndos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e\nao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa\ncontratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo\njulgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em\nconfronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte nos\nautos do REsp 1.061.530/RS\" (AgInt no AREsp 1.772.563/RS, Rel.\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021,\nDJe de 24/06/2021) .\n6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art2","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00002 INC:00008 ART:00006"],"jurisprudencia_citada":"(INDEFERIMENTO DE PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -\nCERCEAMENTO DE DEFESA)\n STJ - <>-PR,\n <>-RS\n(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DO JUIZ - REQUISITOS)\n STJ - <>-RN,\n <>-RS\n(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)\n STJ - <>-MG,\n <>-PE\n(TABELA PRICE - LEGALIDADE - MATÉRIA DE FATO - APRECIAÇÃO - ÓBICE\nDAS SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n STJ - <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 572),\n <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 48, 49)\n(JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN - REDUÇÃO)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d9543a32d584815fa8c77fba841e7587575b363c9780fe4ca44384bacafbef79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}