{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":102105,"origem":"stj","sha256_origem":"10cc520bb24a284cefcada64b5ffbabace288eb6cd75ebcc83904dc8987dcaef","registro_original":{"id_fonte":"000917696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027859","numero_registro":"202202962760","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-06-16","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MENOR PORTADOR DE\nMICROCEFALIA. FORNECIMENTO DE SONDA DE GASTROSTOMIA. ABUSIVIDADE\nRECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.\n1. Discute-se nos autos se a operadora de plano de saúde tem\nobrigação de fornecer sondas de gastrostomia para alimentar menor\nportador de microcefalia.\n2. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o rol de\nprocedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo,\nnão sendo a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a\ncustear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura\ndo paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada\n(EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, relator Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022).\n3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem\ndemandaria, necessariamente, o exame do acervo fático-probatório\nconstante dos autos, providência vedada em recurso especial,\nconforme o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - TAXATIVIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1889704>>-SP, <<EREsp 1886929>>-SP\n(ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NEGATIVA DE COBERTURA - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2123753>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b17ef444-c409-46ef-a763-dc81fa296489/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bb6435b757b1987a0edecebf77a4204bf8343851d6f70964b106209c3732733a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"10cc520bb24a284cefcada64b5ffbabace288eb6cd75ebcc83904dc8987dcaef","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}