# Registro público: TRT24 — 00240032120235240066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Ponta Porã
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1021069/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1021069.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1b38698f7e49adc086d2fa42c52151847b9ab74082be8be615cf346bf44b5374

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 115
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-03
- **Último ato com data válida:** 2023-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Moral | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Convencional | Multa de 40% do FGTS | Intervalo Intrajornada | Horas Extras | Trabalho aos Domingos | Aviso Prévio | Honorários Advocatícios | Honorários na Justiça do Trabalho | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Adicional Noturno | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Férias / Gozo / Fruição | Multa Cominatória / Astreintes | Multa Prevista em Norma Coletiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-03T14:48:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-12T15:42:01.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-01-16T12:13:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-16T12:13:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-17T01:20:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-01-17T01:20:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-17T15:01:59.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-01-24T09:51:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-01-26T16:23:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-01-26T18:14:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-03T16:08:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-03T16:25:07.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-02-03T16:25:07.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2023-02-06T12:28:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-06T12:28:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-10T01:26:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-10T01:26:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-10T01:26:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-10T01:26:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-11T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-11T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-13T13:06:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-14T08:13:49.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-02-14T11:23:54.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2023-03-04T10:06:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2023-03-24T10:55:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2023-03-24T11:03:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2023-03-24T14:38:54.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-03-24T14:42:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2023-03-27T10:46:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2023-03-27T11:32:44.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2023-03-27T11:33:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-27T11:33:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2023-03-28T01:20:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-28T01:20:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-28T01:20:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-28T01:20:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-04-13T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-13T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2023-07-31T14:24:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 115 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13432)
- [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT12 — 00012045620185120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1030330/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13432, 13481, 13806
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- [TRT13 — 00000435120255130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1018652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13806, 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00000216320245230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1369121/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13806, 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT9 — 00000646820105090071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4748428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686, 13432
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- [TRT24 — 00240583920235240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2052886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686, 13432
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / Vara do Trabalho de Jardim
- [TST — 00001766620145020079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1369416/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10686, 13481
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT2 — 00004765920115020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743128/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10686, 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 38ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004748520115020201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4733622/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10686, 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 1ª Vara do Trabalho de Barueri